O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB), sancionou uma lei em janeiro deste ano que limita o horário para que uma empresa de callcenter entre em contato com o consumidor oferecendo produtos e/ou serviços.
A lei 7.853/2018 passa a vigorar na próxima quarta feira, dia 16/05/2018. As companhias tiveram 120 dias para se adequar as novas normas.
De acordo com o projeto, qualquer empresa deve entrar em contato com o cliente apenas em horário comercial, das 08:00 às 18:00. Outra proibição é que agora as ligações não podem ser mais efetuadas de números privados. Logo no começo da ligação, o atendente deve informar ao cliente de qual empresa esta falando.
Por fim, os clientes devem ser contatados apenas de segunda a sexta-feira, não mais nos finais de semana e nem em feriados.
Em caso de descumprimento, a pessoa pode fazer uma reclamação nos órgãos de defesa do consumidor. Constatando a irregularidade na chamada, a empresa poderá ser multada em ate 9 milhões de reais. O dinheiro será revertido para o Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon).
Fonte: https://www.minhaoperadora.com.br/2018/05/lei-no-rj-passa-restringir-horarios-de-ligacoes-de-call-center.html