O Projeto de lei que visa proibir as operadoras de limitar a navegação através de franquia de dados foi aprovado na Câmera dos Deputados.
De autoria de Ricardo Ferraço (PSDB – ES), o texto foi aprovado em março quando ainda respondia pelo número 174 de 2016. No Senado, o projeto virou a lei Projeto de Lei 7.182 de 2017.
O texto entrou na Comissão de Defesa do Consumidor e teve parecer favorável do deputado Rodrigo Martins (PSB-PI).
Agora o projeto segue para as Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se aprovado, o texto vai a plenário para discussão. Depois volta para o Senado de onde pode ser rediscutido ou encaminhado para sanção presidencial.
O Projeto de Lei tem como objetivo alterar o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e acrescentar o inciso XIV ao seu artigo 7º. Tal inciso determina a “não implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa”.
Fonte: https://olhardigital.com.br/noticia/comissao-aprova-projeto-que-proibe-operadoras-de-limitar-a-internet-fixa/69023