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quarta-feira, 22 de fevereiro de 2017

Câmara aprova PL que criminaliza divulgação de fotos e vídeos íntimos sem autorização

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Muitos podem achar que existem assuntos mais relevantes para ser tratado pela Câmara, no entanto, os deputados aprovaram uma PL que criminaliza pessoas que divulgarem fotos ou vídeos íntimos sem autorização.

A proposta segue agora para o Senado e se aprovada vai para sanção do presidente Michel Temer.

O Projeto de Lei 5555/13 é de autoria do deputado João Arruda (PMDB-PR), prevê pena de três meses a um ano de prisão e pagamento de multa para quem cometer este tipo de crime.

Se o crime for cometido por motivo torpe ou contra pessoas com deficiência, a pena pode ser aumentada em um terço a metade.

O PL inclui também a divulgação de dados pessoais, montagens e áudios obtidos no âmbito das relações domésticas, de coabitação ou hospitalidade por meio da internet.

Fonte: http://www.tudocelular.com/android/noticias/n88603/camara-aprova-lei-contra-nudes.html


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